O prefeito de Campo Limpo Paulista – SP, Adeildo Nogueira (PL), foi denunciado ao Ministério Público (MP) por possível prática de improbidade istrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992. A denúncia tem como base o descumprimento de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinava prazo para regularização da estrutura de cargos comissionados da prefeitura.
Segundo decisão do TJ-SP na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2294181-72.2023.8.26.0000, o município teve 120 dias – a contar de 1º de janeiro de 2025 – para apresentar nova legislação que corrigisse as irregularidades apontadas nas reformas istrativas anteriores. No entanto, o prefeito protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 803 apenas no dia 9 de junho de 2025, ou seja, com mais de um mês de atraso.
Além do descumprimento do prazo, a gestão municipal continuou nomeando e mantendo cargos declarados inconstitucionais, como o Chefe de Divisão de Comunicação e Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos. Tais atos, segundo a denúncia, configuram desobediência deliberada à ordem judicial e uso irregular da estrutura pública.
A possível prática de improbidade istrativa pode resultar em penalidades severas, tais como:
Com base nos indícios apresentados, cabe agora ao Ministério Público investigar os fatos e, se confirmadas as irregularidades, adotar as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar o prefeito.
